Termos e Condições

Identificação

Oliparts Solutions Lda — Comércio de peças e acessórios automóvel.

NIF/NIPC: 518 755 428

Sede: Rua Industrial 1691 - Pavilhão 1, 4750-841 Vila Frescainha (São Pedro), Barcelos, Portugal

Contacto: info@oliparts.pt

Preços

Todos os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor. Os preços podem ser alterados sem aviso prévio, mas as encomendas confirmadas mantêm o preço acordado.

Encomendas

A encomenda é confirmada após receção do pagamento. Reservamo-nos o direito de cancelar encomendas em caso de erro de preço ou indisponibilidade de stock.

Envio

Encomendas de peças em stock efetuadas até às 12:00 de um dia útil são expedidas no próprio dia. Os prazos de entrega indicados são estimativas e não constituem compromisso vinculativo.

Peças volumosas: as peças identificadas como volumosas na página do produto (por exemplo para-choques e painéis) são entregues por transportadora especializada, no prazo indicativo de até 5 dias úteis, sem rastreio online — e com elas a encomenda inteira, numa só entrega; a transportadora contacta o cliente para marcar a entrega. Cada encomenda pode incluir no máximo uma peça volumosa, e o Envio Expresso não se aplica a estas peças. No ato da entrega, verifique a peça: se estiver danificada, faça reservas na guia de transporte antes de assinar e comunique-nos nos prazos indicados abaixo.

Transporte e receção da encomenda:

Nas vendas a consumidores, o risco de perda ou dano da encomenda corre por conta da Oliparts até à entrega física ao cliente
Nas vendas a clientes empresariais, o risco transfere-se com a entrega da mercadoria à transportadora (artigo 797.º do Código Civil)
Verifique a embalagem no ato da entrega: em caso de dano visível, anote-o na guia da transportadora e comunique-nos no prazo de 48 horas (24 horas para clientes empresariais), com fotografias da embalagem e da peça — facilita a reclamação junto da transportadora e acelera a resolução

Responsabilidade

A Oliparts não se responsabiliza por danos resultantes da instalação incorreta de peças. Recomendamos a instalação por profissionais qualificados.

Garantia

Consumidores: todos os bens novos beneficiam da garantia legal de conformidade de 3 anos a contar da entrega, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro. Nos primeiros 2 anos presume-se que a falta de conformidade já existia na data da entrega. Em caso de falta de conformidade, o consumidor tem direito à reposição da conformidade (reparação ou substituição), à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato, nos termos legais.

Peças usadas (consumidores): as peças identificadas como usadas no nome e na página do produto são bens móveis usados, com as características e o estado descritos nessa página; não são peças recondicionadas. Para estas peças, por acordo expresso aceite pelo consumidor no checkout antes de concluir a encomenda, o prazo da garantia legal de conformidade é de 18 meses a contar da entrega, nos termos do artigo 12.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 84/2021. Nos primeiros 12 meses presume-se que a falta de conformidade já existia na data da entrega (artigo 13.º, n.º 3); decorrido esse prazo, cabe ao consumidor provar que existia nessa data. Mantêm-se todos os restantes direitos do consumidor previstos na lei.

Clientes empresariais: as compras efetuadas por pessoas coletivas, ou por pessoas singulares no âmbito da sua atividade comercial ou profissional, não estão abrangidas pelo regime de proteção do consumidor. A estas vendas aplica-se o regime do Código Civil (artigos 913.º e seguintes), concedendo a Oliparts uma garantia comercial de 12 meses a contar da entrega. Os defeitos aparentes devem ser comunicados por escrito no prazo de 8 dias após a receção. O direito de livre resolução de 14 dias é exclusivo dos consumidores.

Condições e exclusões da garantia:

A garantia pressupõe a utilização normal da peça e é acionada mediante apresentação da fatura de compra
Não estão cobertos: desgaste normal de componentes de desgaste, danos causados por montagem incorreta, utilização indevida, negligência, acidente ou outra causa externa, nem peças alteradas, modificadas ou reparadas por terceiros após a entrega (a preparação e pintura de peças vendidas por pintar ou para pintar não conta como alteração)
Antes da montagem, compare a peça recebida com a peça a substituir; em caso de divergência de forma, dimensões ou referência, contacte-nos antes de instalar
Recomendamos a instalação por oficina qualificada, guardando a respetiva fatura ou ordem de reparação — em caso de reclamação, essa documentação ajuda a demonstrar que a montagem foi correta
Para acionar a garantia, contacte-nos (info@oliparts.pt) com o número da encomenda, descrição do problema e fotografias; podemos solicitar a devolução da peça para análise. Sendo a reclamação procedente, os custos de envio são suportados pela Oliparts
Nas vendas a clientes empresariais, a garantia comercial abrange a substituição da peça ou o reembolso do preço, com exclusão de custos de mão de obra, imobilização do veículo e outros danos indiretos

Nenhuma disposição destes termos limita ou exclui direitos que a lei confira imperativamente ao consumidor.

Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios (RAL): CIAB — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo), Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga — www.ciab.pt. Mais informação no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt

Livro de Reclamações

Disponível em: https://www.livroreclamacoes.pt